Tribunal de Contas prorroga prazo de adesão ao Refis 2025 até 15 de dezembro

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) prorrogou para 15 de dezembro, próxima segunda-feira, o prazo para regularização de dívidas emitidas pela Corte pelo Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários – REFIS 2025. O comunicado foi por meio da Portaria 1072/2025.

Quem pode aderir

Pessoas físicas e jurídicas com multas emitidas pelo TCETO podem quitar suas dívidas administrativas com condições especiais ou parcelamento. A quitação é por meio digital, e os solicitantes não podem estar inscritos na Dívida Ativa.

Como aderir ao Refis

A adesão somente será concluída após o pagamento do primeiro boleto. O participante que contabilizar o atraso de três parcelas terá sua adesão cancelada automaticamente, sem oportunidade de reativação.

Confira o passo a passo para solicitar o REFIS:

Acesse o site: app.tceto.tc.br/acd/publico/app/index.php e faça login via GovBr ou Certificado Digital;

Clique na opção “Solicitar REFIS”;

Selecione os processos que deseja incluir no REFIS;

Escolha a forma de pagamento: à vista ou parcelado;

Se optar por parcelamento, selecione a quantidade de parcelas desejadas dentre as opções disponibilizadas automaticamente e em conformidade com as regras da Medida Provisória 10/2025;

Concorde com o Termo de Adesão ao REFIS;

Após a confirmação, o sistema exibirá mensagem de sucesso e gerará o boleto para pagamento na data atual:

À vista: valor total com o desconto REFIS;

Parcelado: valor da primeira parcela.

Para informações sobre o programa, valores e condições de pagamento ligue no número 3232-5885, ou acesse o Portal do Acompanhamento do Cumprimento de Decisão (ACD).